TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SÍTIO INTERNET CARMINE.PT

1. INTRODUÇÃO E OBJETO
2. NÍVEIS DE ACESSO, CATEGORIAS E REGISTO DE UTILIZADOR
3. OBRIGAÇÕES DO ULIZADOR
4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL E TERMOS DE LICENÇA DE USO DA APLICAÇÃO
6. TOMADA DE DECISÕES ALGORÍTMICAS E MECANISMOS DE ANÁLISE HUMANA
7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
8. SUPRESSÃO VOLUNTÁRIA, EXCLUSÃO E RESPONSABILIDADES
9. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE VÁRIOS TIPOS
10. PONTO DE CONTACTO PARA OS UTILIZADORES
11. PONTO DE CONTACTO PARA AS AUTORIDADES
12. RECLAMAÇÕES
13. VALIDADE E ACORDO INTEGRAL
14. LEI APLICÁVEL E FORO

I.- INTRODUÇÃO E OBJETO

A SANTANDER CONSUMER SERVICES S.A. (doravante “SCS”), sociedade portuguesa com número único de pessoa coletiva 502897562, com sede em Rua de Cantábria Edifício 2, 2775-711 Carcavelos, detém uma licença de utilização de um sítio de internet (doravante "WEBSITE"), que aloja uma aplicação informática, denominada EASY.DATA (doravante "APLICAÇÃO") que permite, entre outros serviços, o contacto entre anunciantes de viaturas automóveis e de serviços associados à venda ou propriedade de viaturas automóveis e particulares interessados na sua aquisição e/ou contratação.

A CARMINE D-SERVICES, UNIPESSOAL, LDA (doravante “CARMINE D- SERVICES”), sociedade portuguesa com o número único de pessoa coletiva 510491766, com sede em Rua Urbanização Bracara Augusta, s/n, 4715-177 Braga, detém a propriedade da referida APLICAÇÃO e é responsável, designadamente, pelo registo dos UTILIZADORES na APLICAÇÃO e pela gestão dos anúncios de viaturas automóveis e de serviços associados à venda ou propriedade de viaturas automóveis publicados pelos anunciantes.

O referido WEBSITE é da propriedade da AUTODESCUENTO SL (doravante "COCHES.COM"), uma sociedade espanhola, inscrita junto do Registo Comercial de Madrid (Volume: 19.122 Fólio: 192 Secção: 8ª Folha: M-334573, Averbamento 1), com o número de identificação fiscal (CIF): B-83701003 e sede social em Madrid (28014), c/ Alcalá 4, 5ª andar, que opera - entre outros - nos setores da publicidade online no sector automóvel.

As entidades SCS, CARMINE D-SERVICES e COCHES.COM serão conjuntamente designadas por “ENTIDADES”.

Em geral e sem prejuízo - se for o caso - da possibilidade de acesso através de links de terceiros e/ou outros domínios da Internet, o WEBSITE e a APLICAÇÃO são acessíveis a partir do URL (endereço de Internet): carmine.pt

Através do WEBSITE, é disponibilizado aos UTILIZADORES da APLICAÇÃO o acesso e utilização de diversas funcionalidades e conteúdos (doravante "Serviços").

A finalidade destes termos e condições é estabelecer e regular o acesso e utilização geral do WEBSITE, bem como da APLICAÇÃO e - se aplicável -, dos diferentes conteúdos e Serviços disponibilizados pela SCS ou por terceiros de e /ou através dele.

Tanto o acesso como a utilização geral da APLICAÇÃO atribuem a condição de UTILIZADOR da mesma (doravante "UTILIZADOR"), implicando necessariamente a aceitação plena e sem reservas de todas as disposições contidas nos termos e condições gerais de acesso e uso da mesma.

O UTILIZADOR reconhece expressamente e aceita que estas condições podem ser alteradas livremente no futuro pelas ENTIDADES, sendo quaisquer modificações comunicadas aos UTILIZADORES por via da sua publicação no WEBSITE e através dos meios eletrónicos de comunicação dos UTILIZADORES que se encontrem registados na APLICAÇÃO. Consequentemente, será da exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR verificar os termos e condições em vigor sempre que utilizar a APLICAÇÃO.

II.- NÍVEIS DE ACESSO, CATEGORIAS E REGISTO DE UTILIZADORES

Podem existir Utilizadores Não Profissionais (consumidores) e Utilizadores Profissionais (e.g. concessionários do ramo automóvel), na APLICAÇÃO. Tanto os Utilizadores Não Profissionais como os Utilizadores Profissionais são referidos coletivamente como "UTILIZADORES" (e cada um deles como "UTILIZADOR" para os fins destes termos e condições gerais).

A utilização de determinados serviços disponibilizados aos Utilizadores Profissionais através do WEBSITE e/ou da APLICAÇÃO poderá estar sujeita a condições particulares (doravante "Condições Particulares") que, consoante o caso, podem substituir, completar e/ou modificar estes termos e condições gerais.

Em geral, o mero acesso à área aberta do WEBSITE será gratuito.

No entanto, dada a natureza da APLICAÇÃO e as diferentes finalidades dos Serviços, a SCS condiciona determinadas funcionalidades das diferentes secções do WEBSITE ao registo prévio do UTILIZADOR, efetuado através da APLICAÇÃO.

As ENTIDADES podem disponibilizar determinados Serviços aos UTILIZADORES, cuja utilização pode exigir a disponibilização de dados adicionais, preenchimento de registos complementares e/ou a satisfação de certas contraprestações monetárias, cujas condições em vigor, a cada momento, poderão ser consultadas após registo em conformidade, na APLICAÇÃO. Quando aplicável, esses registos podem criar ou definir novas categorias ou subcategorias de utilizadores e serão efetuados nas formas expressamente indicadas no próprio serviço ou nas condições particulares que os regulam.

Assim, por exemplo, o registo do UTILIZADOR, permite ao mesmo inserir ofertas no catálogo geral de viaturas em torno das quais a APLICAÇÃO funciona.

Exige-se e pressupõe-se que o Utilizador Não Profissional seja maior de idade de acordo com as disposições do ordenamento jurídico local do mesmo e esteja capacitado para efetuar negócios.

O UTILIZADOR declara ter em qualquer caso - pelo menos - dezoito (18) anos no momento do registo no WEBSITE e/ou na APLICAÇÃO.

O UTILIZADOR garante em qualquer caso a veracidade da declaração anterior, bem como de todos os dados de registo disponibilizados, sendo responsável por mantê-los totalmente atualizados enquanto durar a sua condição.

Em qualquer caso, o UTILIZADOR será o único responsável pelas declarações falsas ou imprecisas produzidas e pelos danos causados às ENTIDADES e/ou a terceiros pelas informações disponibilizadas.

As ENTIDADES reservam-se o direito de recusar o registo na APLICAÇÃO, a qual não dará direito a qualquer indemnização.

Uma vez concluído o processo de registo, o UTILIZADOR é inscrito na base de dados de utilizadores registados. Será gerada uma conta na APLICAÇÃO, com as credenciais associadas correspondentes a cada UTILIZADOR.

III.- OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR:

Constituem obrigações do UTILIZADOR, sem prejuízo das decorrentes das cláusulas deste documento e de qualquer informação disponibilizada no WEBSITE, APLICAÇÃO ou complementarmente enviada ao mesmo, o seguinte:

• garantir a veracidade e exatidão dos dados de registo inseridos nos sistemas de informação das ENTIDADES e proceder a todas as atualizações que sejam necessárias. Em qualquer caso, o UTILIZADOR será o único responsável pelas declarações falsas ou imprecisas feitas e pelos danos causados às ENTIDADES ou a terceiros, pelas informações prestadas.
• respeitar escrupulosamente as normas nacionais e europeias em vigor em matéria de Proteção de Dados na inserção - se aplicável - de dados de funcionários, colaboradores e/ou Clientes terceiros na APLICAÇÃO, comprometendo-se expressamente a recolher e documentar os consentimentos necessárias dos interessados, antes da introdução de quaisquer dados pessoais dos mesmos na APLICAÇÃO.
• Garantir a confidencialidade das credenciais do UTILIZADOR, impedindo o acesso a terceiros não autorizados.
• Notificar imediatamente as ENTIDADES a respeito de qualquer indício de existência de uma violação na segurança do WEBSITE e/ou da APLICAÇÃO, de utilizações inapropriadas ou proibidas dos serviços prestados ou de falhas de segurança de qualquer tipo. A notificação deverá ser remetida para o endereço de e-mail ajuda@carmine.pt.
• fazer um uso adequado dos conteúdos, informações e serviços prestados a partir ou através do WEBSITE, de acordo com a lei, a boa-fé e os bons costumes geralmente aceites, assegurando expressamente:
  • abster-se de conduzir e executar práticas ou uso dos serviços para fins ilícitos, fraudulentos, lesivos dos direitos ou interesses das ENTIDADES ou de terceiros, que infrinjam as regras contidas neste contrato ou nas Condições Particulares que, se for o caso, regulam qualquer um dos serviços prestados a partir ou através do WEBSITE.
  • abster-se de levar a cabo qualquer tipo de ação que possa inutilizar, sobrecarregar ou danificar sistemas, equipamentos ou serviços da aplicação ou acessíveis direta ou indiretamente através do WEBSITE.
  • respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial das ENTIDADES e de terceiros sobre os conteúdos, informações e serviços prestados a partir ou através do WEBSITE e/ou APLICAÇÃO, abstendo-se em geral de copiar, distribuir, reproduzir ou comunicar de qualquer forma o mesmo a terceiros, se não tiver autorização expressa por escrito das ENTIDADES ou dos titulares dos referidos direitos.
• proceder ao pagamento da contrapartida económica correspondente acordada para a utilização da aplicação, quando aplicável;
• respeitar escrupulosamente os termos de licença para o seu uso, conforme previsto na secção V destes termos e condições;
• respeitar e cumprir quaisquer ofertas introduzidas, livre e voluntariamente, na APLICAÇÃO e /ou no WEBSITE, restringindo a respetiva comunicação às mesmas;
• não introduzir informações, publicidade ou propaganda enganosa na APLICAÇÃO e/ou no WEBSITE;
• Respeitar e cumprir escrupulosamente a legislação nacional e/ou local aplicável a todo o momento (em particular no caso de Utilizadores profissionais, legislação em matéria tributária, direitos do consumidores, , proteção de dados, vendas à distância e publicidade por meios eletrónicos).

IV.- TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

Para efeitos do previsto na normativa vigente em matéria de Proteção de Dados Pessoais, as ENTIDADES informam que os dados pessoais voluntariamente introduzidos no registo dos UTILIZADORES na APLICAÇÃO serão introduzidos em ficheiros automatizados da sua titularidade.

Consulte a nossa política de privacidade disponível em carmine.pt para obter informações completas sobre todo o tratamento de dados pessoais que realizamos no WEBSITE e cujo link se indica: https://carmine.pt/politica-de-privacidade.

Também pode consultar a nossa Política sobre o uso de Cookies no seguinte link: Politica de Cookies

Os UTILIZADORES garantem às ENTIDADES que qualquer inserção da sua parte de dados pessoais na APLICAÇÃO será realizada de acordo com a legislação vigente em matéria de proteção de dados pessoais e, sempre e em qualquer caso, obtendo os devidos consentimentos de todas as pessoas afetadas nos casos necessários, especialmente nos casos de inserção de dados pessoais de funcionários, colaboradores e/ou Clientes Finais.

V.- PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL E TERMOS DE LICENÇA DE USO DA APLICAÇÃO:

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todo o software e conteúdo do WEBSITE, incluindo: a APLICAÇÃO, código html, textos, animações, imagens, etc. bem como as marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos apresentados, são propriedade das ENTIDADES ou de terceiros e estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial.

Qualquer uso do mesmo fora do WEBSITE, incluindo a reprodução, modificação, distribuição, transmissão, reedição, reformulação ou representação de quaisquer elementos do mesmo fica estritamente proibido, exceto com o consentimento expresso por escrito das ENTIDADES.

TERMOS DE LICENÇA DE USO DA APLICAÇÃO

Esta secção estabelece as condições da licença de uso da APLICAÇÃO.

As presentes condições de utilização da licença fazem parte integrante e indissociável das condições gerais de acesso à aplicação informática.

O licenciado, mediante a aceitação dos termos e condições desta licença de uso, expressa a sua aceitação plena e sem reservas da mesma, bem como declara ter plena capacidade jurídica para contratar e não está sujeito a qualquer incapacidade, bem como declara que os dados e/ou credenciais disponibilizados são exatos e correspondem à realidade, sob pena de responder por eventuais danos ou prejuízos pelos quais as ENTIDADES possam ter de responder perante terceiros.

Através deste acordo, é concedida ao UTILIZADOR uma LICENÇA NÃO EXCLUSIVA para usar a aplicação, revogável a qualquer momento e sujeita, em qualquer caso, à efetiva manutenção do mesmo como utilizador registado do WEBSITE.

A locação ou revenda desta licença de utilizador é proibida. O UTILIZADOR licenciado não poderá arrendar nem alugar a APLICAÇÃO a terceiros.

Em particular, o UTILIZADOR licenciado NÃO pode:

• Alugar, vender, arrendar, ceder, sublicenciar ou transferir a terceiros os direitos concedidos nesta secção de licença.
• Transformar, incluindo tradução, ou realizar modificações ou trabalhos derivados da aplicação.

Esta licença de utilizador será automaticamente cancelada e revogada caso o licenciado não cumpra as condições estabelecidas.

Esta licença de utilizador não inclui outros serviços como:

(a) manutenção corretiva em relação a problemas causados por software ou código não disponibilizado pela COCHES.COM, ou software ou código da COCHES.COM, mas que tenha sido manipulado ou modificado por pessoal não pertencente à COCHES.COM; (b) manutenção corretiva para problemas causados por hardware não fornecido pela COCHES.COM; (c) manutenção corretiva de problemas causados pelo uso incorreto ou inadequado da aplicação; (d) instalação, atualização ou reparo de software de terceiros, incluindo sistemas operacionais.

VI.- TOMADA DE DECISÕES ALGORÍTMICAS E MECANISMOS DE ANÁLISE HUMANA

O registo de Utilizadores Profissionais é efetuado com recurso a análise humana, designadamente para efeitos de validação da documentação identificativa.

Todos os veículos automóveis publicitados no WEBSITE são propriedade de Utilizadores Profissionais.

Para efeitos de publicação de anúncios publicitários, é utilizado um algoritmo que tem em atenção os seguintes parâmetros: 1) existência de fotografia do veículo automóvel; 2) existência de texto descritivo do veículo automóvel; 3) identificação do preço do veículo automóvel; 4) validação da respetiva informação do veículo automóvel junto da base de dados da Eurotax.

O algoritmo de posicionamento utilizado no WEBSITE tem em consideração a data de criação do anúncio aí publicado, sendo apresentado em primeiro lugar o anúncio publicado mais recentemente, sem prejuízo das situações em que o anunciante recorre ao serviço adicional de “Destaque”, o qual permite a visibilidade do anúncio em maior formato e preferencialmente aos demais anúncios que não tenham esta característica.

O WEBSITE não utiliza quaisquer mecanismos de recomendação, nem publicidade e perfilagem para conteúdo relacionado com características especiais do UTILIZADOR (e.g. género, faixa etária, profissão, etc).

VII.- EXCLUSÃO DE GARANTIAS:

O acesso ao WEBSITE e a utilização da APLICAÇÃO não implicam qualquer tipo de garantia, a qual é expressamente rejeitada pelas ENTIDADES, quanto à qualidade, veracidade, exatidão, legalidade, atualidade ou validade, bem como a utilidade ou adequação a finalidade alguma por parte de quem tenha acesso aos mesmos. Tanto o acesso à APLICAÇÃO como o uso que pode ser feito das informações e conteúdos nela incluídos ou acessíveis a partir da mesma, são realizados sob a exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR.

As ENTIDADES não serão, individual ou conjuntamente responsáveis em nenhum caso e em nenhuma medida, nem por danos diretos ou indiretos, nem por danos consequentes ou por lucros cessantes, por possíveis danos derivados do uso da aplicação, nem pelas informações e conteúdos do WEBSITE ou acessíveis a partir do mesmo ou através deste. As ENTIDADES não prestam ao UTILIZADOR qualquer garantia, expressa ou implícita, recusando qualquer responsabilidade pela integridade, precisão, disponibilidade, pontualidade, segurança ou fiabilidade da aplicação ou dos produtos divulgados. As ENTIDADES não se responsabilizam por qualquer dano, perda de dados ou qualquer outro dano em relação à APLICAÇÃO e/ou às informações nela inseridas ou alojadas.

As ENTIDADES NÃO garantem de forma alguma a qualidade, veracidade, exatidão, legalidade, atualidade ou validade, bem como a utilidade ou adequação para qualquer finalidade das funcionalidades integradas na APLICAÇÃO, bem como afastam, na máxima extensão permitida por lei, qualquer responsabilidade de qualquer tipo pela qualidade, veracidade, exatidão, legalidade, pontualidade, validade ou utilidade/adequação para qualquer finalidade a respeito da APLICAÇÃO e/ou dos conteúdos que integram o WEBSITE.

O WEBSITE e/ou a APLICAÇÃO podem conter links para páginas de internet que, mesmo dentro do WEBSITE, sejam da responsabilidade de terceiros. Da mesma forma, o WEBSITE pode conter links para páginas de internet externas ao mesmo, em qualquer caso. Em ambos os casos, as ENTIDADES não podem controlar ou supervisionar o referido conteúdo de forma alguma. As ENTIDADES afastam, na medida do permitido por lei, qualquer responsabilidade de qualquer natureza, decorrente da existência ou possibilidade de acesso ao referido conteúdo.

Da mesma forma, as ENTIDADES não respondem de forma alguma, nem mesmo indireta ou subsidiária, por produtos ou serviços prestados ou oferecidos por outras pessoas ou entidades ou por conteúdos, informações, comunicações, opiniões ou declarações de qualquer natureza originadas ou emitidas por terceiros e que sejam acessíveis através da aplicação. As ENTIDADES não são, em circunstância alguma, agentes/distribuidores/representantes dos Utilizadores Profissionais, nem revendedores dos produtos apresentados pelos Utilizadores Profissionais para efeitos da sua comercialização no WEBSITE e/ou APLICAÇÃO, pelo que, não será responsável pela qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, a veracidade ou exatidão destes, bem como pela capacidade dos Utilizadores Profissionais para vender artigos ou prestar serviços.

As ENTIDADES reservam-se o direito de revogar unilateralmente a licença de uso da aplicação de qualquer UTILIZADOR licenciado que viole qualquer um dos princípios que regem os presentes termos e condições.

As ENTIDADES não prestam nenhuma garantia de que a APLICAÇÃO responda às necessidades do UTILIZADOR licenciado de forma ininterrupta, segura ou livre de erros.

Segurança e privacidade: A COCHES.COM usa razoavelmente os meios à sua disposição para disponibilizar sistemas de segurança que protejam razoavelmente seus sistemas e os dados neles contidos contra-ataques deliberados, software malicioso, etc.

No entanto, o UTILIZADOR reconhece e aceita os aspetos envolvidos na prestação de serviços através da Internet, dada a natureza aberta, descentralizada e global desta rede de comunicações.

Por este motivo, a COCHES.COM não garante a inexpugnabilidade dos seus sistemas de segurança nem a privacidade das informações nele contidas. A COCHES.COM afasta, em toda a extensão permitida por lei, qualquer responsabilidade de qualquer tipo por falhas de segurança no WEBSITE e/ou na APLICAÇÃO, bem como pelas consequências que delas possam advir.

Uso de "cookies": A APLICAÇÃO utiliza "cookies" com o objetivo de permitir a navegação no WEBSITE e proporcionar uma boa experiência ao UTILIZADOR, bem como para medir e melhorar o desempenho do WEBSITE. O acesso, utilização e, em geral, a navegação no WEBSITE implicam o consentimento do UTILIZADOR para a utilização de "cookies", por parte da SCS e/ou por terceiros, de acordo com a respetiva Política de Cookies.

Pode encontrar informações detalhadas sobre o uso de cookies na APLICAÇÃO e/ou no WEBSITE no seguinte link Politica de Cookies

Interrupções e/ou Suspensão do Sistema:

Em geral, a APLICAÇÃO e/ou o WEBSITE estarão disponíveis de forma ininterrupta na Internet. No entanto, o UTILIZADOR está ciente de que a COCHES.COM não garante essa continuidade de forma alguma devido à natureza do meio através do qual são fornecidos.

O UTILIZADOR compreende e aceita os aspetos envolvidos na prestação de serviços pela Internet, dada a natureza aberta, descentralizada e global da rede.

Assim, por exemplo, a título ilustrativo e não exaustivo, algumas das situações que podem interromper temporariamente a prestação dos referidos serviços constam da lista abaixo:

• Tarefas de manutenção em servidores e/ou linhas de dados
• Falhas nos servidores e/ou linhas de dados
• Ataques deliberados contra a segurança e integridade do sistema.- Vírus de computador ou presença de código malicioso nas páginas que compõem ou são acedidas a partir do WEBSITE e/ou APLICAÇÃO.
• A COCHES.COM afasta, em toda a extensão permitida por lei, qualquer responsabilidade de qualquer tipo decorrente da interrupção temporária da disponibilidade da aplicação e/ou do WEBSITE na Internet.

O UTILIZADOR está ciente de que a COCHES.COM poderá a qualquer momento, segundo o seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação de aviso prévio, suspender definitivamente a presença do WEBSITE e/ou da APLICAÇÃO na Internet e, portanto, dos serviços prestados por estes ou através destes, sem prejuízo do disposto a este respeito - se for o caso - nas correspondentes Condições Particulares. A COCHES.COM está isenta de qualquer tipo de responsabilidade de qualquer natureza derivada das consequências que possam ser produzidas pela suspensão definitiva na prestação dos referidos serviços.

VIII.- CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO, EXCLUSÃO E RESPONSABILIDADES:

Qualquer UTILIZADOR pode solicitar a cancelamento do seu registo, a qualquer momento, como UTILIZADOR do WEBSITE. A SCS e/ou a CARMINE D-SERVICES dispõem de um prazo de trinta (30) dias para examinar a situação do referido UTILIZADOR relativamente a todos os serviços que tenha subscrito para, se for caso disso, emitir fatura de todos os consumos que ao receber o pedido de supressão correspondam a cobranças pendentes.

Caso não haja valores pendentes de liquidação e/ou cobrança, o cancelamento terá efeito imediato. Caso contrário, a supressão fica sujeita à cobrança efetiva dos referidos valores por parte da SCS e/ou da CARMINE D-SERVICES.

O UTILIZADOR é responsável pelo uso adequado do WEBSITE, da APLICAÇÃO e dos serviços contratados nestes ou através dos mesmos. Qualquer utilização dos serviços em sentido contrário por parte do UTILIZADOR, pode conduzir à exclusão imediata do WEBSITE e da APLICAÇÃO com perda da sua condição de UTILIZADOR registado nos mesmos, sem direito a qualquer indemnização e sem prejuízo das ações judiciais correspondentes por parte das ENTIDADES.

A falsidade dos dados pessoais e/ou profissionais disponibilizados pelo UTILIZADOR durante o processo de registo no WEBSITE, na APLICAÇÃO ou em qualquer um dos serviços prestados por si ou por meio deste pode levar à exclusão imediata do WEBSITE e da APLICAÇÃO com perda da sua condição de UTILIZADOR registado nos mesmos, sem direito a qualquer indemnização e sem prejuízo das ações judiciais correspondentes que possam ser adotadas pelas ENTIDADES ou por terceiros.

Qualquer tipo de ação do UTILIZADOR que possa colocar em risco ou danificar sistemas, equipamentos ou serviços acessíveis direta ou indiretamente através da APLICAÇÃO e/ou do WEBSITE, pode levar à sua exclusão imediata dos mesmos com perda da respetiva condição de UTILIZADOR registado, sem o direito a qualquer indemnização e sem prejuízo das correspondentes ações judiciais que as ENTIDADES possam intentar.

Qualquer tipo de ação do UTILIZADOR que viole estes termos e condições, as Condições Particulares que possam regular Serviços específicos, a Lei ou os bons costumes geralmente aceites, podem levar à sua exclusão imediata do WEBSITE e/ou da APLICAÇÃO com perda - se aplicável - da sua condição de UTILIZADOR registado dos mesmos, sem direito a qualquer indemnização e sem prejuízo das ações judiciais correspondentes que qualquer uma das ENTIDADES possam intentar.

O UTILIZADOR será o único responsável por qualquer reclamação, ação legal, judicial ou extrajudicial, iniciada por terceiros tanto contra o próprio UTILIZADOR quanto contra as ENTIDADES, com base em utilizações da APLICAÇÃO e/ou serviços contrários à lei, à moral, à boa-fé e bons costumes geralmente aceites.

IX.- NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES DE VÁRIOS TIPOS:

Para efeitos de efetuar as devidas notificações, a SCS designa como endereço de contacto aquele que for indicado como próprio no título destes termos e condições.

O e-mail disponibilizado pelo UTILIZADOR durante o processo de registo no WEBSITE e/ou APLICAÇÃO será o utilizado pela SCS e/ou pela CARMINE D-SERVICES para os fins de proceder a notificações e comunicações de diversos tipos ao UTILIZADOR.

O UTILIZADOR obriga-se a manter os dados referidos nesta cláusula para efeitos de notificações devidamente atualizados.

Todas as notificações efetuadas pela SCS e/ou pela CARMINE D-SERVICES ao UTILIZADOR são consideradas validamente efetuadas se tiverem sido feitas com os dados e pelos meios mencionados. As ENTIDADES não se responsabilizam por quaisquer danos que possam ocorrer devido à violação da obrigação de o UTILIZADOR manter os seus dados de contacto atualizados.

X.- PONTO DE CONTACTO PARA OS UTILIZADORES

Para o UTILIZADOR obter quaisquer informações relativas aos serviços digitais prestados pela SCS, incluindo a denúncia de conteúdos ou comportamentos ilegais, o UTILIZADOR poderá contactar a SCS através do endereço de e-mail ajuda@carmine.pt.

XI.- PONTO DE CONTACTO PARA AS AUTORIDADES

Para a obtenção de quaisquer informações relacionadas com os serviços digitais prestados pela SCS, a Autoridade Coordenadora dos Serviços Digitais em Portugal, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais poderão utilizar o endereço de e-mail autoridades@carmine.pt.

XII.- RECLAMAÇÕES

O UTILIZADOR tem o direito de apresentar reclamação, tendo à sua disposição os seguintes canais de comunicação:

• E-mail para: provedoria@santanderconsumer.pt
• Por escrito, dirigida à Provedoria do Cliente – Rua de Cantábria 42 Edifício 2 – 2775-711 Carcavelos
• Livro de Reclamações Eletrónico, utilizando o endereço de internet www.livroreclamacoes.pt
• Banco de Portugal (relativamente aos serviços relacionados com intermediação de crédito): presencialmente, por escrito, junto do Banco de Portugal, através do preenchimento do formulário de reclamação disponível no portal do cliente bancário em https://clientebancario.bportugal.pt/formulario-nova-reclamacao ou por carta remetida para Apartado 2240, 1106-001, Lisboa
• Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) (relativamente aos serviços digitais): por escrito, junto da ANACOM, através do portal do consumidor em https://anacom-consumidor.pt/ou utilizando o endereço de e-mail: dsc@anacom.pt
• Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) (relativamente aos demais serviços prestados pela SCS): por escrito, junto da ASAE, através do portal do consumidor em https://www.asae.gov.pt/queixas-e-denuncias.aspx

Os reclamantes podem ainda aceder ao livro de reclamações disponibilizados na sua loja sita em Carcavelos: Rua de Cantábria, 42, Edifício. 2 – 2775-711 Carcavelos

Requisitos mínimos da reclamação

• Apresentação por escrito;
• Nome do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente;
• Qualidade do reclamante, designadamente de Cliente, Utilizador ou terceiro lesado ou de pessoa que o represente;
• Número de documento de identificação do reclamante (Número de identificação Fiscal ou Cartão e Cidadão);
• Procuração do Cliente, Utilizador ou terceiro lesado, caso seja pretendida uma resposta a uma entidade não interveniente na relação contratual;
• Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram (exceto se for manifestamente impossível) e documentação suporte que considere relevante para análise da reclamação;
• Identificação da pretensão do reclamante.

Não admissão da reclamação

Caso a reclamação apresentada não inclua os elementos necessários à sua respetiva gestão, nomeadamente, quando não concretize o motivo da reclamação a SCS dará conhecimento desse facto ao reclamante, convidando-o a suprir a omissão.

A SCS reserva-se ao direito de não admissão de uma reclamação apenas quando:

• Sejam omitidos dados essenciais que inviabilizem a respetiva gestão e que não tenham sido corrigidos nos termos acima descritos;
• Se pretenda apresentar uma reclamação relativamente a matéria que seja da competência exclusiva de órgãos arbitrais ou judiciais ou quando a matéria objeto da reclamação se encontre pendente ou já tenha sido decidida por aquelas instâncias;
• A natureza da mesma tenha carácter reiterado e sejam apresentadas pelo mesmo reclamante em relação à mesma matéria e que já tenham sido objeto de resposta pela SCS;
• A reclamação não tiver sido apresentada de boa-fé ou o respetivo conteúdo for qualificado como vexatório.

Sempre que a SCS não admita reclamações com fundamento nos termos acima descritos, é comunicado ao reclamante fundamentando a não admissão.

Receção, registo e tratamento da reclamação

No ato de receção da reclamação é enviado um e-mail ao reclamante a acusar a sua receção e a informar o tempo estimado de resposta.

A Provedoria do Cliente assegura o registo de todas as reclamações, constituindo um processo específico por cada reclamação recebida.

Após registo é efetuada uma análise detalhada e isenta ao conteúdo da reclamação e documentação suporte, sendo que nesta fase, caso se verifique a necessidade de obter esclarecimentos adicionais, a área poderá recorrer às estruturas internas para a elaboração da respetiva resposta.

Caso se verifique razão ao reclamante é diligenciada a correção da situação e informado o reclamante que a mesma se encontra sanada. Caso não se verifique razão ao reclamante, fundamenta-se a resposta com base no regulamento aplicável ou contrato existente, e considera-se a mesma sanda.

Caso não se verifique razão ao reclamante, fundamenta-se a resposta com base no regulamento aplicável ou contrato existente, e considera-se a mesma sanda.

Em situação de recusa da reclamação, é comunicado ao reclamante o motivo da recusa.

Canais de resposta utilizados

As respostas às reclamações são efetuadas por carta ou por e-mail.

Nas situações em que se verifica pelo conteúdo da reclamação a alteração de morada do reclamante, procede-se ao envio da resposta para as duas moradas, a morada indicada na reclamação e morada registada na base de dados da SCS, dando conhecimento do facto ao reclamante.

Caso se verifique a existência de um endereço de e-mail certificado, é utilizado este canal para as reclamações rececionadas por esta mesma via.

Nas situações em que existe ou existiu uma relação contratual, a resposta é remetida diretamente ao reclamante, caso seja ou tenha sido interveniente no contrato. Caso se verifique que a mesma é apresentada por um representante, para resposta ao representante é necessário a receção de uma procuração do cliente específica para esse ato. Caso contrário, a resposta é enviada para o cliente.

Arquivo

A Provedoria do Cliente responsabiliza-se pelo arquivo físico de cada processo de reclamações, durante o prazo legal de 5 anos.

Resolução alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o reclamante pode recorrer a um dos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt).

XIII.- VALIDADE E ACORDO INTEGRAL:

A declaração de nulidade ou nulidade de qualquer estipulação contida nestes termos e condições não afeta a validade e eficácia das demais cláusulas.

Os presentes termos e condições dos serviços prestados pelas ENTIDADES através do WEBSITE constituem o acordo total entre as partes, sendo considerados superiores a qualquer acordo prévio escrito ou verbal, entendimento, afirmação, declaração, negociação ou propósito de acordo em relação a esta matéria.

XIV.- LEI APLICÁVEL E FORO:

Estes termos e condições são regidos e interpretados em todos os seus aspetos pela lei portuguesa.

Tanto as ENTIDADES como o UTILIZADOR comprometem-se a tentar resolver de forma amigável qualquer divergência que possa surgir no desenvolvimento das suas próprias relações comerciais.

Com vista à solução de quaisquer litígios que possam resultar do desenvolvimento das relações comerciais que lhes sejam próprias, ambas as partes acordam sujeitar-se ao foro da Comarca de Cascais, salvo - conforme aplicável - casos de sujeição legal obrigatória a foro distinto.