1. Enquadramento

A CARMINE D-SERVICES, UNIPESSOAL, LDA., com sede na Rua das Cabanas, n.º 1, lote 2 – Esc. A, 4700-048 Braga, matriculado na C.R.C. sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 510491766, é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais (doravante “CARMINE D-SERVICES”).

Na CARMINE D-SERVICES são fundamentais a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos seus clientes e dos demais titulares de dados pessoais a que a CARMINE D-SERVICES tenha acesso e sobre os quais realize tratamentos.

O respeito pelos princípios fundamentais da proteção de dados pessoais e o cumprimento da legislação aplicável constituem um compromisso fundamental da CARMINE D-SERVICES.

2. Princípios

A CARMINE D-SERVICES, no que ao tratamento de dados pessoais diz respeito, cumpre entre outros com os seguintes princípios:

• A. Princípio da licitude: os dados pessoais apenas serão tratados nos termos previstos na legislação aplicável, isto é, na medida em que se verifique, pelo menos, uma das seguintes circunstâncias que legitimem o tratamento: (i) quando for prestado consentimento (livre, inequívoco e informado e, sempre que exigido, expresso) pelo titular dos dados para o tratamento, quando o tratamento seja necessário para (ii) a execução e gestão de um contrato, (iii) a realização de diligências pré-contratuais para a celebração de um contrato solicitado pelo titular dos dados, (iv) o cumprimento de uma obrigação jurídica, (v) o prosseguimento de um interesse legítimo do responsável pelo tratamento, ou de terceiros, e tenha sido efetuada uma ponderação que permita concluir que sobre esse interesse não prevalecem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular, que exijam a proteção dos dados pessoais; ou (vi) a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial, ou sempre que os tribunais atuem no exercício da sua função jurisdicional.

• B. Princípio da boa-fé e da limitação da finalidade:pessoais serão recolhidos e tratados para finalidades específicas, tratados para as finalidades determinantes da sua recolha e apenas serão tratados para finalidades distintas quando tal for legalmente permitido e se mostre necessário, mediante prestação de informação ao respetivo titular;

• C. Princípio da minimização e limitação da conservação: apenas serão tratados os dados pessoais que se mostrem adequados, pertinentes e não excessivos e pelo período de tempo estritamente necessário para a prossecução das finalidades determinantes do tratamento respetivo ou, quando aplicável, até ao exercício do direito de oposição ou à alteração do consentimento prestado, por parte do titular dos dados pessoais;

• D. Princípio da transparência: os titulares dos dados pessoais serão informados de forma transparente sobre as principais características e medidas de proteção dos seus dados pessoais, designadamente sobre as respetivas finalidades de tratamento e eventual transmissão a terceiros;

• E. Princípio da confidencialidade: apenas terão acesso aos dados pessoais tratados os colaboradores e parceiros cujas funções o exijam.

3. Dados Pessoais

Dados pessoais tratados pela CARMINE D-SERVICES

Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte duradouro, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador único, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica, ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A CARMINE D-SERVICES apenas recolhe e trata os dados pessoais necessários à prestação dos serviços e/ou produtos por si solicitados ou à oferta dos mesmos, procurando assegurar a qualidade e a personalização do serviço prestado e dos produtos oferecidos. A CARMINE D-SERVICES não trata dados pessoais que não sejam necessários à prestação de serviços acordada, aos produtos adquiridos ou à sua oferta.

Na prestação dos serviços e na oferta de produtos a CARMINE D-SERVICES procede ao tratamento de várias categorias de dados pessoais (quanto às categorias especiais de dados, apenas se tiver obtido consentimento para o efeito), incluindo:

• A. Dados relativos a características pessoais (ex. nacionalidade);

• B. Dados económicos, financeiros e seguros / Dados comerciais (ex. número de conta, IBAN);

• C. Identificadores únicos (ex. nome, morada, telefone, endereço de correio eletrónico, número de cartão de cidadão, número de contribuinte);

• D. Dados académicos e profissionais (ex. profissão, entidade patronal);

• E. Dados relativos a bens e serviços (ex. matrícula do veículo);

• F. Dados relativos a circunstâncias sociais (ex. estado civil);

Recolha

A Política de Privacidade aplica-se aos dados pessoais dos potenciais clientes/ clientes da CARMINE D-SERVICES e dos demais titulares de dados pessoais a que a CARMINE D-SERVICES tenha acesso, recolhidos através dos canais digitais da CARMINE D-SERVICES, aquando da subscrição de produtos ou serviços, preenchimento dos formulários disponíveis nos websites, correio eletrónico, bem como presencialmente.

A CARMINE D-SERVICES poderá também proceder ao tratamento de dados pessoais dos clientes dos seus clientes. Estes dados são recolhidos diretamente pelos clientes da CARMINE D-SERVICES, sendo a respetiva recolha e transmissão da responsabilidade dos clientes. Esses dados são nomeadamente: nome, identificadores únicos, dados de contacto e dados de faturação.

No caso de usar o serviço de um terceiro (por exemplo, o Google) para criar sua conta na Carmine.pt, receberemos os seus dados pessoais através do referido serviço de terceiro, com base no seu consentimento, prestado ao usar este serviço de criação de conta.

Quando solicitar informação sobre produtos ou serviços oferecidos na Carmine.pt através do website de um terceiro, prestando o seu consentimento informado para o efeito, esse terceiro enviar-nos-á a sua identificação e dados de contacto para que possamos gerir o seu pedido de informação.

Tratamento

A CARMINE D-SERVICES apenas trata os seus dados pessoais nas seguintes situações:

• A. Para a prestação do serviço solicitado (permitir o registo como utilizador através da `"`Minha Conta`"`) e para execução de um contrato com o titular dos dados, incluindo a realização de diligências pré-contratuais a pedido do mesmo (pedidos de contacto);

• B. Para o cumprimento de obrigações legais a que a CARMINE D-SERVICES está sujeita;

• C. Para satisfação de interesses legítimos da CARMINE D-SERVICES, nomeadamente para melhorar a qualidade do serviço prestado, ou para gestão dos websites, ponderados sempre os interesses, direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados;

• D. Para ir ao encontro das suas escolhas, quando tenha dado o seu consentimento prévio para esse efeito e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco (por exemplo para envio de newsletters, ou comunicações de marketing).

A CARMINE D-SERVICES procede ao tratamento dos dados pessoais dos titulares dos dados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo esses dados ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades, salvo nas condições expressamente admitidas ou impostas por lei.

4. Transmissão de dados pessoais a outras Entidades

Para que a CARMINE D-SERVICES consiga cumprir com todos os seus deveres e lhe possa prestar e oferecer serviços e produtos de qualidade, poderá ter que comunicar os seus dados pessoais, ou dar acesso aos mesmos, a outras entidades.

A CARMINE D-SERVICES apenas transmitirá os seus dados pessoais às seguintes categorias de destinatários:

• Grupo Santander, para efeitos de realização de diligências pré-contratuais a seu pedido, mais especificamente para o Santander Consumer Finance, S.A. - Sucursal em Portugal para fins de financiamento;

• Anunciantes dos veículos em Carmine.pt, caso tenha solicitado informação sobre um veículo. O anunciante entrará em contacto consigo (por telefone, SMS, e-mail, ou por WhatsApp);

• Auditores, em cumprimento de obrigações decorrentes da monitorização e acompanhamento da atividade da CARMINE D-SERVICES;

• Tribunais e autoridades judiciais, no âmbito de diligências e litígios judiciais;

• Subcontratantes da CARMINE D-SERVICES para tratamento de dados pessoais para as mais diversas finalidades, tais como assessoria jurídica, homologação de fornecedores, prestadores de serviços de tecnologia, ou entidades de call center.

Nos casos de transferências internacionais (fora da União Europeia), sempre que a Comissão Europeia tenha declarado, através de uma decisão de adequação, que o país localizado fora da União Europeia em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia, a transferência de dados terá por base essa decisão de adequação. Pode consultar as decisões de adequação existentes em www.eur-lex.europa.eu.

Nos casos em que a transferência seja feita para países ou organizações localizadas fora da União Europeia, em relação aos quais não haja decisão de adequação da Comissão Europeia, a CARMINE D-SERVICES introduzirá garantias para assegurar a proteção dos seus dados (nomeadamente, introdução de cláusulas tipo ou de códigos de conduta).

5. Direitos dos Titulares

Ao titular dos dados assistem, nos termos da lei aplicável, os direitos a seguir indicados, que podem ser exercidos através dos seguintes canais: comunicação escrita para o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do endereço de correio eletrónico dadospessoais@santanderconsumer.pt, ou através de carta dirigida à morada acima indicada.

Nos casos em que o tratamento dos dados seja feito com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento, através de um dos canais disponíveis.

Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento para tal que justifique esse tratamento, como o contrato, obrigações legais ou o interesse legítimo da CARMINE D-SERVICES.

A. Direito de acesso

Sempre que o solicitar, pode obter confirmação se os seus dados pessoais são tratados pela CARMINE D-SERVICES.

Pode, ainda, aceder aos seus dados pessoais, bem como obter as seguintes informações:

• (i) As finalidades para as quais os seus dados pessoais são tratados;

• (ii) O tipo de dados pessoais que são tratados;

• (iii) As entidades a quem os seus dados pessoais podem ser comunicados, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas;

• (iv) O prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo;

• (v) Os direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais;

• (vi) Se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto de si, informações sobre a sua origem e o tipo de dados em questão;

• (vii) A existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências previstas para si.

B. Direito de retificação

Sempre que considerar que os seus dados pessoais (dados pessoais objetivos fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação.

C. Direito ao apagamento

O titular tem o direito de obter da CARMINE D-SERVICES o apagamento dos seus dados nos casos e pelos motivos previstos na lei. A CARMINE D-SERVICES está sujeita a obrigações legais, as quais poderão limitar o direito ao apagamento dos seus dados pessoais.

O direito ao apagamento não se aplica, designadamente, quando o tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:

• (i) Exercício de liberdade de expressão e de informação;

• (ii) Cumprimento de obrigação legal que exija o tratamento e que se aplique à CARMINE D-SERVICES;

• (iii) Motivos de interesse público no domínio da saúde pública;

• (iv) Fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou

• (v) Declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Tendo em atenção o acima referido, terá o direito de solicitar e obter o apagamento dos seus dados pessoais quando se verifique uma das seguintes situações:

• (i) Os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

• (ii) Retire o consentimento em que se baseia o tratamento de dados e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo tratamento;

• (iii) Apresente oposição ao tratamento dos dados nos casos em que a lei confere essa faculdade de oposição e não existam interesses legítimos prevalecentes, a avaliar caso a caso, que justifiquem o tratamento;

• (iv) Os dados pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita a CARMINE D-SERVICES; ou

• (v) Os dados pessoais tenham sido recolhidos no contexto da oferta direta de serviços da sociedade de informação.

D. Direito à limitação do tratamento

A limitação do tratamento permite ao titular dos dados pessoais solicitar ao responsável que limite o âmbito do tratamento a certas categorias de dados, ou finalidades de tratamento, ou que suspenda as atividades de tratamento nos casos e condições previstos na lei.

Pode requerer a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nos seguintes casos:

• (i) Se contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à CARMINE D-SERVICES verificar a sua exatidão;

• (ii) Se a CARMINE D-SERVICES já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas se esses dados forem necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou

• (iii) Se tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique que os interesses legítimos da CARMINE D-SERVICES prevalecem sobre os seus.

E. Direito à portabilidade

Poderá solicitar à CARMINE D-SERVICES a entrega dos dados pessoais por si fornecidos, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem ainda o direito de pedir que a CARMINE D-SERVICES transmita esses dados a outro responsável pelo tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível.

O direito de portabilidade aplica-se apenas nos seguintes casos:

• (i) Quando o tratamento se basear apenas no consentimento do titular ou na execução de um contrato; e

• (ii) Quando o tratamento em causa for realizado por meios automatizados.

E. Direito de oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações e condições:

• (i) Quando o tratamento se basear no interesse legítimo da CARMINE D-SERVICES; ou

• (ii) Quando o tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos.

A CARMINE D-SERVICES deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os seus interesses.

Pode também opor-se ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis que esteja relacionada com esse marketing.

6. Autoridade de Controlo

A Autoridade Portuguesa de Proteção de Dados (CNPD) atuará como autoridade de controlo em matéria de proteção de dados. Tem o direito de apresentar reclamações junto da CNPD em https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes.